TÍTULO I DAS REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Art. 2° – Somente será permitido o uso da Unidade Móvel de Homologação por pessoas e representantes autorizados pelas Entidades Sindicais Parceiras, devidamente cadastradas, sempre com objetivo de atender à finalidade destinada – realização de homologações.

TÍTULO II DO PROCEDIMENTO

Art. 3° – As solicitações de serviços da Unidade Móvel de Homologação deverão ser feitas diretamente à Entidade Sindical representativa, pela empresa/empregador, que tiver interesse nessa prestação de serviço, por contato telefônico nos seguintes números: (11) 4526-6993 / (11) 4816-1100 – Ramal: 218, ou por e-mail: unidademovel@assessoriajdi.com.br.

§1° – Toda e qualquer solicitação do serviço da Unidade Móvel de Homologação será efetivada pelo setor responsável de agendamentos, após verificação cadastral e da disponibilidade da data solicitada, somente depois de cumpridas todas as formalidades constantes no presente regulamento;

§2° – As solicitações deverão ser previamente agendadas pelo telefone do setor de agendamento de homologações, da respectiva entidade sindical profissional representativa, ficando a confirmação condicionada ao recebimento da documentação requerida que deve ser entregue dentro do prazo estabelecido de acordo com o parágrafo 3º deste regulamento;

§ 3º – Somente serão atendidas as solicitações de empresas/empregadores que não estejam localizadas na cidade onde a entidade sindical possua sua sede social, qual seja, Jundiaí / SP, e devem ser encaminhadas com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data previamente pretendida;

§ 4º – O responsável pela solicitação, deverá encaminhar ao setor responsável, via e-mail, com até 10 (dez) dias de antecedência, os documentos abaixo descritos:

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1 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 3 (três) vias;

2 - Comprovante de pagamento da rescisão;

3 - Extrato Analítico do FGTS. Quando constatado a falta de alguma competência, apresentar comprovantes do respectivo recolhimento

4 - PPP ou PLR (Apresentação obrigatória em caso de trabalhador exposto a qualquer tipo de agente nocivo á saúde) – apresentação em 2 (duas) vias;
Obs.: desde 01/01/2023, o documento é gerado com base nas informações enviadas pelas empresas ao E-Social, podendo ser acessado pelo trabalhador no App Meu INSS.

5 - Guia FGTS Digital (multa rescisória) e comprovante de pagamento;

6 - Requerimento do Seguro Desemprego;

7 - Ficha de registro do empregado;

8 - Exame Demissional -ASO e ou Periódico, dentro dos prazos estabelecidos na NR- 7;

9 - Comprovante do Aviso Prévio ou Carta de Pedido de Demissão;

10 - Relatório de Médias variáveis para fins de cálculos rescisórios (comissão/ hora extra);

11 - REPIS (Para empresas EPP/ME) - Vide Piso Convenção Coletiva de Trabalho

12 - Pensão alimentícia - cópia do ofício e comprovante de pagamento

13 - Requerimento INSS (Para caso de afastamento, auxílio doença, acidente de trabalho);

14 - Recibo de Férias (Para férias gozadas no mês da dispensa

15 -Certificado de regularidade do(s) Benefício(s) Social, Saúde e Odontológico, quando instituído(s) em instrumento coletivo de trabalho;

16 - Certificado de regularidade sindical (contribuições/mensalidades);

17 - Carta Preposto / Procuração Autenticada para Representantes Contratados (terceiros);

18 - Comprovação do aviso de homologação, assinado pelo trabalhador, contendo as informações de dia, horário e local da realização da homologação;
Obs. Documento necessário para realização de ressalva em caso de não comparecimento do trabalhador, ressaltando que a falta do documento a referida ressalva não será realizada.

19 - Em caso de rescisão de trabalhador falecido, deverá ser apresentada certidão ou declaração da Previdência Social que habilite o (s) herdeiro (s) legal (is).

ATENÇÃO: Com a nova modalidade do FGTS Digital, não será mais preciso às empresas nos apresentar a Chave de identificação para saque do FGTS.

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§ 5º – Somente será permitida a entrada e permanência no veículo, das pessoas autorizadas da Entidade Sindical, assim como das pessoas pré autorizadas documentalmente pela empresa/empregador (proprietário/sócio/preposto) e o trabalhador e seu responsável legal quando for o caso;

§ 6º – A entrada e permanência de pessoas menores de 18 (dezoito) anos, assim como os incapacitados legais, deverão ter assistência de seu responsável legal, sendo a mesma devidamente comprovada;

§ 7º – O envio dos documentos escaneados, enviados por e-mail para a devida conferência, não dispensam a apresentação dos originais, sempre que exigidos, no ato do serviço prestado (homologação);

§ 8º – Na falta de qualquer documento acima discriminado, bem como outros relacionados no ofício de confirmação do agendamento, no ato da homologação exigidos, não será realizada a referida homologação rescisória, devendo, neste caso, a empresa/empregador requerer o reagendamento ao setor responsável;

§ 9º – Fica expressamente proibido o reagendamento pelas pessoas autorizadas que estivem realizando os serviços na Unidade Móvel de Homologação. Somente serão aceitos os reagendamentos requeridos ao setor responsável da Entidade Sindical.

Art. 4° A autorização de transporte e atendimento da Unidade Móvel de Homologação deverá obedecer ao número mínimo de passageiros e visitantes, em virtude do princípio da eficiência norteador da atividade administrativa e não poderá exceder a:

§ 1º – Pessoas autorizadas pela Entidade Sindical, sendo estes – um motorista qualificado; um representante do departamento jurídico da Entidade Sindical; um representante da Entidade Sindical autorizada a efetuar a homologação;

a) Ficará à cargo da Entidade Sindical, julgar necessário ou não, a presença de um representante do departamento jurídico (não efetivamente exigido).

§ 2º – Visitantes: uma pessoa que deverá representar a empresa/empregador, podendo ser o proprietário, sócio da empresa com poderes para assinar os documentos e responder pela empresa, procurador ou preposto devidamente constituído para realização da homologação; e o trabalhador (e seu responsável legal em caso de menores ou legalmente incapacitados);

a) O representante da empresa/empregador deverá estar devidamente documentado.

Art. 5° – As solicitações estarão sujeitas à disponibilidade do veículo, para a data e local pré-requeridos.

Parágrafo único – o setor responsável enviará para a empresa/empregador, a confirmação do agendamento requerido após verificação da disponibilidade e dos documentos exigidos.

Art. 6° – Os serviços prestados na assistência da homologação serão gratuitos, tanto para a empresa/empregador como para o trabalhador assistido.

Art. 7º – As despesas com a Unidade Móvel de Homologação correrão às expensas das entidades sindicais parceiras que usufruírem dos serviços prestados.

Art. 8° – Quando da desistência da utilização do serviço agendado, o solicitante deverá desmarcar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o agendamento junto ao setor responsável, via e-mail ou por telefone, para que outras solicitações sejam prontamente atendidas.

§ 1º – O não cancelamento em tempo hábil conforme o caput deste artigo, acarretará à empresa solicitante uma multa equivalente à 1 (um) piso mínimo da categoria para cobrir as despesas referentes à disponibilização da Unidade Móvel de Homologação.

§ 2º – Após a comprovação do ocorrido, será emitido um boleto em nome da empresa solicitante para pagamento da referida multa supra estipulada com prazo de 5 (cinco) dias para pagamento.

TÍTULO III DAS VEDAÇÕES

Art. 9° – É vedada a utilização da Unidade Móvel de Homologação para qualquer outro fim diverso da finalidade ao qual foi autorizado, sendo:

I- No atendimento de interesses particulares ou para fins diversos ao interesse das entidades sindicais parceiras, sob quaisquer pretextos;
II- Em excursões ou passeios;

III- No transporte de familiares de membros da comunidade sindical ou trabalhadora;

IV- No transporte de objetos particulares (encomendas);

V- No transporte de pessoas não constantes da relação de passageiros e visitantes descritos no Art. 4º deste regulamento.

Art. 10 – A empresa/empregador deverá disponibilizar um local apropriado e seguro para a devida realização da prestação de serviço (homologação), assim como disponibilizar um ponto de energia elétrica para melhor desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 11 – É vedado o uso de bebidas alcoólicas, drogas, entorpecentes e quaisquer objetos ilegais no interior da Unidade Móvel de Homologação.

Art. 12 – É vedada a parada em locais não estabelecidos no roteiro original para embarque e desembarque de passageiros, bem como a alteração no roteiro proposto durante sua realização, exceto por defeitos mecânicos e de vias intransitáveis.

Art. 13 – É terminantemente proibido o pagamento de todo e qualquer tipo de retribuição pecuniária aos ocupantes da Unidade Móvel de Homologação (art. 4º, § 1º deste regulamento).

Art. 14 – Não será atendida a solicitação de prestação de serviço (homologação) para vias que gerem potencial dano ao veículo, devendo o solicitante garantir que o local em que o veículo ficará estacionado durante todo o tempo necessário à devida prestação de serviço (homologação), ocorrerá em vias adequadas.

Art. 15 – A Unidade Móvel de Homologação ficará no local até que seja devidamente autorizada sua locomoção e retorno, após o encerramento da prestação de serviços (homologações) à que foi destinada. O atraso de chegada do veículo no local definido, desde que justificado, não implicará no cancelamento do atendimento.

§ 1º – Caso o atraso do veículo, devidamente justificado, seja superior a duas horas, o reagendamento deverá ser requerido pela empresa/empregador, sem prejuízo à (o) mesma (o);

§ 2º – Após a chegada da Unidade Móvel de Homologação no local definido na solicitação, o tempo de tolerância para atrasos será de no máximo 15 (quinze) minutos, ficando expressamente autorizada a retirada do veículo após decorrido o prazo aqui estipulado, devendo ser efetuado o reagendamento.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 – Os casos omissos serão resolvidos pelos responsáveis da Unidade Móvel de Homologação, assim como pelos diretores das entidades sindicais parceiras envolvidas, que observarão a legislação pertinente.

Art. 17 – Este Regulamento entrará em vigor na data de sua divulgação.

Jundiaí/SP, 17 de abril de 2018.